EMENDA N°. 61/2007 

 
Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve: 

Acrescente-se onde couber, ao ANEXO, do Projeto de lei n. 15.979/2007.  

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
	Famosa do Rio Preto	02		Canabrava	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
					REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA

Hoje a população do Povoado de Canabrava, se desloca até o município de Formosa do Rio Preto para receberem atendimento judiciário, provocando custos e transtornos. 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Formosa do Rio Preto como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÀRIA, com 02 Juizes. 

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual