EMENDA MODIFICATIVA N°. 62/2007 

 

Promover as seguintes alterações nos anexos do projeto de Lei N° 15.979/2007: 

Art. 1° - No anexo em que consta a Comarca 22, Sede Guanambi, retirar o distrito Judiciário de Candiba e incluí-Io no Anexo em que consta a Comarca 154, Sede Pindaí.
 
Art. 2° - Promovam-se as alterações necessárias à presente adequação. 

JUSTIFICATIVA 

A alteração consiste no acréscimo de um distrito judiciário a outra Comarca sede, tendo em vista o princípio geográfico que seguramente irá influir positivamente na sistemática constitucional de que a organização judiciária deve atender ao princípio da celeridade e da economia processual e funcional. 

Salvador, 9 de abril de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya
PC do B