EMENDA MODIFICATIVA N°. 63/2007 

 
Modifique-se O Anexo I, das Comarcas de Entrância Inicial do projeto de Lei n. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares", desagregando o distrito judiciário de IUIU da Comarca Sede de CARINHANHA e agregando-o à Comarca Sede do município de MALHADA. 

Modifique-se o Anexo I, do Projeto de Lei de n. 15.979/2007, que relaciona as Comarcas Sede, renumerando-se as demais, para que o distrito judiciário de IUIU atualmente agregado à Comarca Sede de CARINHANHA, desagregue-se dessa e passe a ser agregado à Comarca Sede do município de MALHADA, passando o Anexo I a vigorar com a seguinte modificação:  

Comarca 	Juiz	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
Sede				
MALHADA	1	MALHADA	VARA REL. CONS. CÍVEL	
			VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
			REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
			REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
			TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
		CANABRAVA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
		PARATECA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
		IUIU	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007
JÚNIOR MAGALHÃES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA

Justifica-se a proposição em função de que a população da cidade de IUIU poderá percorrer uma distância. menor para demandar seus conflitos judiciais, caso o distrito judiciário de IUIU seja agregado à Comarca Sede do município de MALHADA. 

O município de IUIU foi criado em 1989 (desmembrado do município de MALHADA) e possui urna população de aproximadamente 10.230 habitantes, 7.453 eleitores e dista da capital do Estado cerca de 896 Km. 

Tendo em vista que cabe ao Poder Judiciário, o equilíbrio e a paz social, a agregação do distrito judiciário de IUIU à Comarca Sede do município de MALHADA vai facilitar ainda mais o acesso da população à justiça, tomando-a mais célere, evitando o desperdício de tempo e dinheiro dos munícipes de IUIU. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007
JÚNIOR MAGALHÃES
Deputado Estadual