EMENDA MODIFICATIVA N°. 65/2007 

 
Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" .

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007

ANEXO I 

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL  

N°	Comarca 	Juiz	COMARCAS NÃO 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		INSTALADAS 			
	CAATIBA	01		CAATIBA	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				MANDASSAIA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
JOSÉ NUNES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça mais célere, daí, a importância de tornar o Município de Caatiba como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 juiz, desvinculando-se da Comarca de Barra do Choça. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
JOSÉ NUNES
Deputado Estadual