EMENDA MODIFICATIVA N°. 68/2007 

 
Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007

ANEXO I 

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA  

N°	Comarca 	Juiz	COMARCAS NÃO 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		INSTALADAS 			
	MORRO DO CHAPÉU	03		MORRO DO CHAPÉU	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				CAMIRIM	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				DIAS COELHO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				DUAS BARRAS
DO MORRO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				ICÓ	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				TAMBORIL	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				VENTURA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
JOSÉ NUNES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA

O Município de Morro do Chapéu possui uma população de 35.894 habitantes e um eleitorado de 24.375 eleitores, além de uma área territorial de 5.532km2. 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça mais célere, daí, a importância de tornar o Município de Morro do Chapéu como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, com 03 juizes, mantendo os Distritos Judiciários de Camarim, Dias Coelho, Duas Barras do Morro, Icá, Tamboril e Ventura. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
JOSÉ NUNES
Deputado Estadual