EMENDA Nº 06/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 I 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede, remunerando-se as demais, a Comarca de Adustina, que será desagregada da Comarca Sede de Paripiranga, relacionada no ANEXO I

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊNCIAINICIAL
COMARCA SEDE	COMARCAS AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
ADUSTINA	ADUSTINA	1	ADUSTINA	REL. CONS. CÍVEL ETC	
				CRIME CRIME JURI EXEC.PENAIS ETC.	
				REG.CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA 

O município de Adustina, com uma população da ordem de 14.604 habitantes, eleitorado de 9.235 superior a 40% - (5.841) - da sua população, extensão territorial de 636 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu :tem e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, onde destaca-se na agricultura como 3º produtor baiano de feijão e 6 º produtor de milho. Na pecuária, destaca-se o rebanho muar. Conforme registro na JUCEB, possui 04 industrias , 1410 lugar na posição geral do Estado da Bahia, e 47 estabelecimentos comerciais, 2668 posição dentre os municípios baianos. Seu parque hoteleiro registra 10 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial (kwh/hab): 32,54 - 3730 no ranking dos municípios baianos . 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Paripiranga. 

 
Sala das Sessões, 14 de março de 2007.

Deputado GILDÁSIO PENEDO FLIHO