EMENDA N°. 69/2007 
Altera o art. 152 e Anexo I do Projeto de Lei n. ° 15.979/2007 

 

Inclua-se, no art. 152 Projeto de Lei nº 15,979/2007, a Comarca de Várzea da Roça, e, entre as Comarcas de Entrância Inicial constantes do Anexo I , a mesma Comarca, a qual passará a ter o nº 217, renumerando-se as demais, excluindo-se, ainda, esta, da relação de Comarcas não instaladas, vinculada à de Mairi, relacionada no referido Anexo I do mesmo projeto sob n,o 120, na forma seguinte: 

ANEXO I 

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL  

Comarca 	COMARCAS NÃO 		Distritos Judiciários 	Cartórios 	
Sede	INSTALADAS	 Juiz			
217.  VÁRZEA 
DA ROÇA		03	VÁRZEA 
DA ROÇA	VARA REL. CONS. CÍVEL	
				VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
				REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
				REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
			CAMIRIM	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
			DIAS COELHO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007
Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

Várzea da Roça, Município localizado na Região Administrativa n° 17 e na Região Geográfica do Paraguaçu, tem uma população de cerca de 14.000 pessoas e um eleitorado de aproximadamente 9.500 eleitores. A instalação da sua Comarca, reivindicação de toda a comunidade, possibilitará aos habitantes um mais fácil acesso ao Poder Judiciário, constituindo-se num importante fator de fortalecimento da cidadania e proporcionando um enorme beneficio a toda a população, especialmente às pessoas de poucos recursos financeiros.