EMENDA 70 AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

 

Modifique-se o parágrafo 4° do Artigo 283 do Projeto de Lei n° 15.979/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 283 ... 

§ 4°. O serviço de /registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, também nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão." 

JUSTIFICATIVA 

Justifica-se a presente emenda adequar o parágrafo acima citado ao artigo 4°, § 1 ° da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal/1988. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
DEPUTADO