EMENDA Nº 71 AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007

"Criando mais um (1) CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS na sede da Comarca de FEIRA DE SANTANA, acrescentando-se ao item 20 do Anexo I, onde encontra-se inserida Feira de Santana, entre as Comarcas de Entrância Intermediária, do Projeto de Lei nº 15.979/2007, o texto seguinte: "REGISTRO CIVIL 3° Ofício" 

JUSTIFICATIVA 

Na sede da Comarca de Feira de Santana funcionam dois (2) Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, possuindo cada um deles, um (1) Oficial, um (1) Suboficial e dois (2) Escreventes de Cartório (Art. 159 - inciso VIII da Lei nº 3.731/79). 
Conforme estabelece a Lei de Organização Judiciária da Bahia e o presente Projeto de Lei, haverá a mesma quantidade de Ofícios do Registro Civil nas Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro e Vitória da Conquista, que apresentam os seguintes contingentes populacionais conforme dados do IBGE: 

Cidade/Comarca 	População estimada 2005 	IBGE 
Alagoinhas 	138.366 
Barreiras 	134.333 
Feira de Santana 	527.625 
Ilhéus 	221.110 
Itabuna 	203.816 
Jacobi na 	76.476 
Jequié 	148.724 
Juazeiro 	203.261 
Vitória da Conquista 	285.927 

Percebe-se pelos números apresentados que a 2a maior cidade do interior do Estado da Bahia, Vitória da Conquista, possui atualmente pouco mais da metade da população de Feira de Santana, bem como, outras cidades possuem populações muito inferiores, contudo todas são igualadas em número de Ofícios do Registro Civil à comarca de Feira de Santana. 

Que com uma população de 527.625 habitantes, a Comarca de Feira de Santana recebe um volume de trabalho muito acima da capacidade dos dois Cartórios existentes, o que vem gerando graves transtornos e prejuízos a população e muitas vezes constrangimentos aos serventuários por não poderem cumprir o prazos legais de entrega dos documentos, especialmente aqueles que necessitam de buscas, como por exemplo, as 2a vias de certidões de nascimento, casamento e óbitos. 

Que, Feira de Santana, em virtude de situar-se no maior entrocamento rodoviário do norte-nordeste, vem sofrendo um forte crescimento populacional, e é justamente pensando nesse crescimento, bem como, nas condições dos serviços judiciais e extrajudiciais, que a criação de um novo Cartório do Registro Civil se posta como alternativa viável, olhando para o presente e especialmente para o futuro, na busca do fornecimento de melhores serviços. 

Percebe-se que há uma grave e histórica distorção quanto ao tratamento que é dado à comarca de Feira de Santana, visto que, se são necessários dois Cartórios do Registro Civil para servir populações de menos de 300.000 habitantes, esses mesmos dois cartórios, com a mesma estrutura material e humana, não poderão servir à uma população de mais de meio milhão de habitantes. 

Considerando que levamos vinte e sete (27) anos para efetivamente reformular a Lei de Organização Judiciária, que apresenta-se defasada frente aos novos indicadores sociais e aos novos anseios da comunidade civil e especialmente judiciária, devemos inserir os avanços reclamados e corrigirmos as distorções que saltam aos olhos jurídicos e sociais. 

A criação do referido Ofício contribuirá para a melhoria na prestação do serviços realizados pelos respectivos cartórios. 

Devendo respeitar o princípio da proporcionaliza ,para que a população feirense tenha um serviço público de qualidade, na quele que é a maior cidade do interior do 
Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007

TACÍZIO  PIMENTA
DEP. ESTADUAL- DEM