EMENDA  Nº 72/2007

Emenda ao Projeto de Lei n°. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede remunerando-se as demais, a Comarca de Tabocas do Brejo Velho e Distrito de Mariquita, que serão desagregadas da Comarca Sede do município de Serra Dourada.

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
Nº	Comarca- sede	Juiz	Comarcas não instaladas	Distritos judiciários	cartórios	
01
Tabocas do Brejo Velho	01		Sede do município 

Distrito de Mariquita
	- Rel. Cons. Cível Etc.

- Crime Juri Exec. Penais Etc.

- Registro Civil Pessoas Naturais 

Registro imóveis, Hip. Tit e Docs.

- Reg. Civeil c/func. Notórias.

- Registro Civil c/ Func. Notariais	

O município de Tabocas do Brejo Velho - Ba, possui uma população de 13 .595 habitantes e um eleitorado de 08.982 eleitores, além de uma área territorial de 1.550,5 km². 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Tabocas do Brejo Velho como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 18 de Abril de 2007. 

Antônia Pedrosa
Dep. Estadual