EMENDA Nº 73/2007

Emenda ao Projeto de Lei n°. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares".

      A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede remunerando-se as demais, a Comarca de Brejolândia, que será desagregada da Comarca Sede do município de Serra Dourada. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
Nº	Comarca-sede	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos judiciários 	Cartórios	
	Brejolândia	1		Sede do município	 - Rel. Cons. Cível Etc.
- Crime Juri Exec. Penais Etc.

- Registro Civil Pessoas Naturais

- Registro imóveis, Hip. Tit e Docs

- Tabelionato de notas c/c protesto 
- Reg. Civil c/ Func. Notórias	

JUSTIFICATIVA 

O município de Brejolândia, possui uma população de 07.476 habitantes e um eleitorado de 06.653 eleitores, além de uma área territorial de 2.619,4 km².
 
O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tomando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Brejolândia como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 18 de Abril de 2007. 

Antônia Pedrosa
Deputada Estadual