EMENDA Nº 74/2007 

Emenda ao Projeto de Lei nº. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve: 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede do município de Angical, o Distrito Judiciário de Missão do Aricobé. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
	- 	- 	- 	----- 	-- 	--- 	-- 	-,-- -- 	-- 	--- 			
N° 		COMARCA-SEDE 	JUIZ 	COMARCASNÃO 	DISTRITOS 	CARTÓRIOS 	
								INSTALADAS 		JUDICIÁRIOS 		
			Angical 		01 					Missão do 	- REG. CIVIL C/ 	
											Aricobé 	FUNC. NOTARlAIS 	

Sala das Sessões, 18 de Abril de 2007 

Antônia Pedrosa
 Dep. do Estadual