EMENDA Nº 75/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº. 15.97912007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede renunerando-se as demais, a Comarca de Campo Alegre de Lourdes, que será desagregada da Comarca Sede do município Remanso. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

N° 	COMARCA-SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO 	DISTRITOS 		CARTÓRIOS 	
					INSTALADAS 	JUDICIÁRIOS 							
	Campo 	Alegre 	de 	01 		Sede do 	- 	ReI. 	Cons. 	Cível 	
	Lourdes 					município 	Etc. 		
							- 	Crime 	Juri 	Exec. 	
							Penais Etc. 		
							- 	Regi~tro 	Civil 	
							Pessoas Naturais 	
							- 	Registro 	imóveis, 	
							Hip. Tit e Docs. 		
							- 	Tabelionato 	de 	
							notas c/c protesto 	
						Distrito de Peixe 	- Reg. Civil 	c/Func. 	
							Notariais. 		

JUSTIFICATIVA 

O município de Campo Alegre de Lourdes, possui uma população de 28.688 habitantes e um eleitorado de 18.780 eleitores, além de uma área territorial de 
2.753,9 km². 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Campo Alegre de Lourdes como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 23 de Abril de 2007. 

Antônia Pedrosa
Dep. Estadual