EMENDA Nº 76/2007 

Emenda ao Projeto de Lei n°. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

    A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede do município de Pilão Arcado, o Distrito Judiciário de Lagoa do Padre. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 

Nº	COMARCÁ-SEDE	JUIZ 	COMARCAS NÃO  INSTALADAS 	DISTRITOS JUDICIÁRIOS 	CARTÓRIOS 	
01 	Pilão Arcado	01 		Lagoa do Padre	- REG. CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS    	

JUSTIFICATIVA
Município de Pilão Arcado, possui uma população de 29.812 habitantes, uma área de 11.700,0 km2 e um total de 22.753 eleitores. Hoje, a população do referido Distrito, se desloca até o município de Pilão Arcado para atendimento judiciário, provocando custos e transtornos.

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o Distrito de Lagoa do Padre de Pilão Arcado como Distrito Judiciário. 

Sala das Sessões, 19 de Abril de 2007 

Antônia Pedrosa 
Dep. Estadual