EMENDA N° 77 /2007 

ROJETO DE LEI N° 15 979/07 QUE "DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA E O FUNCIONAMENTO DA Justiça E SEUS Serviços AUXILIARES". 

ADICIONE-SE AO ANEXO I DO PROJETO DE LEI: 

ANEXO 1- COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL 

Nº	COMARCA- SEDE	JUIZ 	COMARCAS NÃO INSTALADA	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIOS	
	PINTADAS	1		PINTADAS	VARA REL. CONS. CÍVEL. ETC	
					VARA CRIME. JURI EXEC. PENAIS. ETC	
					REGISTRO CIVIL DE PESSOAS  NATURAIS	
					REGISTRO DE IMOVEIS, HP. E TIT , E DOCS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTES	

JUSTIFICATIVA 

Objetiva a presente emenda incluir o Município de Pintadas, no Anexo I do projeto mencionado, instalando assim a comarca sede de entrância inicial, considerando-se que aquela unidade, integrada à micro região de Feira de Santana, com 11730 habitantes e 8430 eleitores. 
Dentre os motivos externados pelo Tribunal de Justiça, observa-se a preocupação de, alterando-se a estrutura do judiciário, ampliar a eficiência e celeridade dos serviços judiciais, atendendo os anseios dos cidadãos. 

O Município de Pintadas localiza-se a 40 quilômetros de Ipirá, Comarca onde atualmente tramitam os feitos judiciais dos cidadãos pintadense, sendo importante destacar que a estrada que liga as duas cidades não é pavimentada e não existe regularidade de serviço de transporte público. Assim, instalando a Comarca no Município citado, como proposta nesta emenda, o objetivo expressado no artigo 121, da Constituição Estadual de aproximar o Poder Judiciário cada vez mais do cidadão estará sendo plenamente atendido, vez que satisfaz as expectativas do público daquela localidade.

Sala das sessões, 19 de abril de 2007

Neusa Cadore
Dep. Estadual