EMENDA N" 78/2007 

PROJETO DE LEI N° 15 979/07 QUE "DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA E O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E SEUS SERVIÇOS AUXILIARES". 

ADICIONE-SE AO ANEXO I DO PROJETO DE LEI

ANEXO 1- COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 

N° 	COMARCA SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO INSTALADA 	DISTRITO JUDICIÁRIO 	CARTÓRIOS 	
44 	RIACHÃO DO JACUÍPE 	3 		RIACHÃO DO JACUÍPE 	VARA REL. CONS. CIVEL, COM. REG. PUB E FAZ PUB. 	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS E INF. E JUV 	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS 	
					REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS 	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 	
					TABELIONATO  DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				VILA FÁTIMA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC, NOTORIAIS 	
				CHAPADA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTORIAIS 	
				BARREIRAS 	REGISTRO CIVIL	

JUSTIFICATIVA 
Objetiva a presente emenda incluir no Anexo I do projeto mencionado as localidades denominadas Barreiras e Chapada, situadas na Comarca de Entrância Intermediária de Riachão do Jacuípe, para elevá-Ias ao status de Distrito Judiciário. 
Dentre os motivos extrenados pelo Tribunal de Justiça, observa-se a preocupação de, alterando a estrutura do judiciário, ampla r a eficiência e celeridade dos serviços judiciais, atendendo assim os anseias dos cidadãos. 
Assim, incluindo-se as localidades mencionadas no rol dos distritos, com a conseqüente instalação dos cartórios como pretendido nesta emenda, o objetivo contido no artigo 121, da Constituição Estadual de aproximar o Poder Judiciário cada vez mais do cidadão estará sendo plenamente atendido, vez que satisfaz as expectativas do publico daquelas localidades. 

Sala das Sessões, 19 de Abril de 2007 

Neusa Cadore
Dep. Estadual