EMENDA  Nº 07/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 / 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede,
remunerando-se as demais, a Comarca de Novo Triunfo, que será desagregada da Comarca Sede de
Antas, relacionada no ANEXO I

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊCIA INOCIAL	
COMARCA SEDE	CAMARAS AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
NOVO TRIUNFO	NOVO TRIUNFO	1	NOVO TRIUNFO	REL. CONS. CIVEL ETC.	
				CRIME CRIME JÚRI EXEC. PENAIS ETC	
				REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG. IMOV. E HIP. TIT E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA

o município de Novo Triunfo, com uma população da ordem de 14.491 habitantes, eleitorado de 5.987 superior a 40% - (5.796) - da sua população, receita tributária superior à exigida para criação de Município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, Conforme registros na JUCEB, possui 02 indústrias, 1430 posição geral no Estado da Bahia, e 33 estabelecimentos comerciais, 2778 posição dentre os municípios baianos. Seu parque hoteleiro registra 28 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial ( kwh/hab ): 41,52 - 3480 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Antas. 

Sala de sessões, 14 de março de 2007

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO