EMENDA N° 79/2007

PROPOSTA DE EMENDA PARA O PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

AL TERA A ALíNEA B) DO INCISO  II ART. 24

Art.24 

B) POPULAÇÃO superior a 30 mil habitantes: 

JUSTIFICATIVA

O Projeto em referência traz como uma de suas inovações a alteração na classificação das comarcas, que passarão a ser de Entrância Inicial, Intermediária e Final, em lugar de Comarcas de Primeira, Segunda, Terceira Entrância e Entrância Especial. 

De logo percebe-se que haverá uma menor progressão vertical dos Magistrados, que levarão maior tempo para galgar promoções.

Mas não é só.

Também haverá uma maior dificuldade para que as Comarcas sejam reclassificadas. 

E no particular é perceptível a frustração de inúmeras comarcas que há muito reivindicam sua elevação, nos termos da vigente Lei de Organização Judiciária da Bahia. 

Segundo dados do IBGE, apenas 42 Municípios Baianos preenche a regra do Inc. II, b) do art. 24, (critério populacional) do Projeto da LOJ para a classificação ou reclassificação de uma comarca Inicial para comarca Intermediária 
É bem verdade que o referido Projeto em seus anexos apresenta 58 Comarcas Intermediárias. Isto se deve ao fato da uma flexibilização do aludido critério para 22 Municípios, conforme abaixo indicado: 

Municípios 	POPULAÇÃO 	
AMARGOSA	33.378	
BARRA 	47.441	
CAETITÉ	48.559	
CAMACAN	26.660	
CANAVIEIRAS	37.018	
CÍCERO DANTAS	33.683	
GANDU 	27.675 	
IPIAÚ 	42.425 	
ITAPARICA 	21.810 	
JEREMOABO 	32.314 	
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 	40.735 	
MACAÚBAS 	37.639 	
MATA DE SÃO JOÃO 	34.065 	
NAZARÉ 	26.668 	
REMANSO 	37.639 	
RIACHÃO DO JACUÍPE 	27.231 	
RIBEIRA DO POMBAL 	49.040 	
RUY BARBOSA 	28.270 	
SANTA MARIA DA VITÓRIA 	41.064 	
SANTO ESTÊVÃO 	44.193 	
SEABRA 	40.573 	
XIQUE-XIQUE 	47.918 	

Os dados acima apontados revelam casos em que a população do Município é inferior àquela estabelecida no dispositivo emendando. 

Esse quadro contrasta com o enunciado do "caput" do art. 24, onde é dito que a classificação e reclassificação das Comarcas obedecerá a critérios objetivos. 

Seguramente, ao flexibilizar o multicitado critério populacional, o Eg. Tribunal de Justiça teve em mira questões de conveniência na administração da justiça. 

Porém, a redução do contingente populacional exigido para a classificação da Comarca em Intermediária ou sua reclassificação para este nível aproxima o Projeto à realidade, adequando sua classificação a critérios objetivo para um maior números das Comarcas enumeradas no seu anexo I, possibilitando que mais Comarcas sejam classificadas como Comarca Intermediária. Facilitando inclusive uma maior mobilidade de Magistrados na ascensão funcional. 

Substituindo-se população superior a 40 mil habitantes por 30 mil habitantes, ter-se-a mais 48 Municípios aptos a serem classificados como Comarca Intermediária.
 
Registre-se que este já o critério populacional exigido pelo art. 70 da Lei 3.731/79. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2007. 

Deputado Joélcio Martins da Silva