EMENDA N° 80/2007

PROPOSTA DE EMENDA PARA O PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 

Art 30 .... 

Parágrafo Único Quando por dois anos consecutivos nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediárias forem afora dos mais de seiscentos feitos de jurisdição contenciosa, alcançando-se dois mil feitos de jurisdição contenciosa em tramitação, será instalada uma Vara, com divisão de competência material. 

J USTIFICATIVA

Grande problema vivido pelo Judiciário de um modo geral é o assoberbamento de trabalho dos Magistrados, face o acúmulo de processos. 

Esse problema é mais sentido pelos Magistrados das Comarcas de Primeira Entrância, eis que têm eles jurisdição plena.

Dentre os critérios previstos no Projeto para a classificação das Comarcas em Entrância Intermediária, o mais facilmente atingível é o da movimentação forense. 

Nem o Magistrado, nem os seus jurisdicionados podem ser penalizados porque o Município não possui extensão territorial, população, distribuição populacional, colégio eleitoral ou arrecadação fiscal compatíveis para a elevação da Comarca, se o movimento processual é elevado e só há um juiz para atender a mais de dois mil processos, afora aqueles de jurisdição voluntária. 

É cediço que uma Justiça morosa é uma grande injustiça. 

A prestação jurisdicional deve ser entregue com a necessária rapidez para a preservação da paz social. 

Daí porque se impõe a presença de mais um Juiz, com a divisão dos processos e das matérias, a fim de que a prestação jurisdicional' se dê de modo mais rápido, possibilitando ao Magistrado, inclusive, uma melhor atenção a cada feito que lhe é submetido. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2007

Joélcio Martins da Silva
Dep. Estadual