EMENDA Nº 81/2007 
Altera o Projeto de Lei nº 15.979/2007 

Inclua-se, no art. 150 do Projeto de Lei nº 15.979/2007, a Comarca de Monte Santo, excluindo-a do art. 151, suprimindo-se, ainda, esta, da relação de Comarcas de Entrância Inicial do Anexo I do referido projeto e incluindo-a entre as Comarcas de Entrância Intermediária constantes do Anexo II sob nº 40, renumerando-se as demais, na forma seguinte: 

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 
COM ARCA SEDE 

	COMARCAS Não Instaladas	 JUIZ 	

DISTRITOS JUDICIÁRIOS 	

CARTÓRIOS 	

40 MONTE SANTO		3	MONTE SANTO 

LAGOA DAS PEDRAS 

MANDAÇAIA

PEDRA VERMELHA	VARA REL. CONS. CÍVEL . COM. REG. PUB. E FAZ. PÚB
VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.
VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS
REGISTRO CIVIL P-ESSOAS NATURAIS
REGISTRO DE IMOVEIS. HIP E TIT. E DOCS
TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO
REGISTRO CIVIL C/FUNÇÕES NOTORIAIS 
REGISTRO CIVIL C/FUNÇÕES NOTORIAIS 
REGISTRO CIVIL C/ FUNÇÕES NOTORIAIS 

Justificativa

A comarca de monte santo, uma das mais tradicionais do interior baiano, com mais de 100 anos de instalada, é, hoje de 2ª entrância, em razão das características do município e dos indicadores sociais e demográficos que ostenta. Possuindo umas vasta extensão territorial (3.285km²), o Município tinha, em 2006, uma  população estimada pelo IBGE da ordem de 65.962 habitantes, enquanto o eleitorado, nesse mesmo ano, somava 36.634 eleitores, segundo dados do tribunal eleitoral . Na sede municipal  estima-se um população residente de pouco mais de 17 mil pessoas. 

Ressalte-se que o município, alem de sua vasta área, ostenta também alto índice de pobreza de sua população, dificultando ainda mais o acesso à prestação judicional por parte de seus cidadãos, dadas as dificuldades de deslocamento para a sede municipal, o que justifica a instalação dos cartórios  de registro civil com funções notarias  nos distritos de Pedra Vermelha, Lagoa das Pedras e Mandaçaia, que possuem cerca de 12mil , 7 mil e 6,3 mil habitantes, respectivamente .
 
Monte Santo teve uma receita tributaria em 2006 da ordem de R$ 978.451,97, o que representa mais de 8% da arrecadação total do Município, sendo que na Comarca foram aforados mais de 600 feitos de jurisdição contenciosa em 2006, ao tempo em que existem, hoje, mais de dois mil e duzentos processos contenciosos em andamento.

Verifica-se, assim, da analise dos indicadores acima expostos, que a Comarca de monte Santo enquadra-se nos critérios fixados no inciso II do art. 24 do projeto de lei em tela, perfazendo assim as condições necessárias à sua classificação entre as Comarcas de Entrância Intermediaria, situação que guarda mais similaridade com as atuais Comarcas de 2ª Entrância, entre as quais estas se insere. A presente emenda encerra, portanto, um pleito de inteira justiça, cuja aprovação irá assegurar à população de monte santo uma melhor prestação jurisdicional.

Sala das comissões, 7 de maio de 2007

Sérgio Passos
Dep. Estadual