EMENDA Nº 82/2007 

Altera os arts. 138 e 139 e Anexo II do Projeto de Lei nº 15.979/2007 

Inclua-se, no art. 138 do Projeto de Lei nº 15.979/2007, a Comarca de Jacobina, suprimindo-se a mesma do art. 139 do referido projeto, alterando-se, ainda, o Anexo II da proposição, para contemplar a nova estrutura proposta e incluir a Comarca não instalada de Umburanas na Comarca de Jacobina, excluindo-a da Comarca de Campo Formoso, na forma seguinte: 

ANEXO II 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

N' 	COMARCA SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO INSTALADAS 	DISTRITOS JUDlCIÃRIOS 	CARTÓRIOS 		
32 	JACOBINA 	12 		JACOBINA 	l' VARA CíVEl. 	COMERCIAL E REGISTROS PUBLICO 	
					2' V. REl 	CONS. CiVEl COM E FAZENDA PUBLICA 	
					3' V. REl 	CONS. CíVEl COM E FAZENDA PUBLICA 	
					VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO 	
					" V. DE FAMíLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS 	
					2' V. DE FAMíLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS 	
					" VARA CRIME, JURI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2' VARA CRIME 		
					3' VARA CRIME 		
					VARA INFÃNCIA E JUVENTUDE 	
					" VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS 	
					2' VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS 	
					PROTESTOS DE TiTUlOS 	
- 								
					REGISTRO CIVil 1° OFIcIO 	
					REGISTRO CIVil 2° OFIcIO 	
					REGISTRO DO l' OFicIO DE IMÓVEIS 	
					REGISTRO DO 2°' OFíCIO DE IMÓVEIS 	
					REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS 	
					TABELlONATO 1°' OFicIO DE NOTAS 	
					T ABELlONATO 2° OFíCIO DE NOTAS 	
				CATINGA DO MOURA 	REGISTRO CIVil C/FUNC. NOTARIAIS 	
				ITAITU 	REGISTRO CIVil C/FUNC. NOTARIAIS 	
				ITAPEIPU 	REGISTRO CIVil C/FUNC. NOT ARIAIS 	
				JUNCO 	REGISTRO CIVil C/FUNC. NOTARIAIS 	
			CAEM 	CAEM (EX ANS. DA FONSECA) 	REGISTRO CIVil C/FUNG. NOT ARIAIS 	
			MIRANGABA 	MIRANGABA 	REGISTRO CIVil C/FUNC. NOT ARIAIS 	
				NUGUAÇU 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				TAQUARANDI 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			OUROLÂNDIA 	OUROLÂNDIA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			UMBURANAS 	UMBURANAS 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				DELFINO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			VÁRZEA NOVA 	VÁRZEA NOVA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	

JUSTIFICATIV A 

Jacobina é, atualmente, uma Comarca de 3ª  Entrância que tem urna sobrecarga na atividade jurisdicional. 

A atual jurisdição da Comarca é composta dos municípios de Jacobina, Caém, Mirangaba, Ourolândia e Várzea Nova, com uma população estimada de 140.000 habitantes em 2006. Além do elevado número de serviços nos Cartórios Judiciais, há também grande demanda de 'tendimento ao público junto aos Cartórios Extrajudiciais, principalmente devido ao crescente desenvolvimento na sede e em toda a Comarca, que necessita ser ampliada em razão do movimento forense que hoje apresenta e pelo elevado número de feitos de jurisdição contenciosa que têm início anualmente. 

Para que haja um melhor desempenho, desobstrução e agilização dos processos, faz-se necessário, ainda, a criação de mais duas Varas Cíveis, em razão da grande demanda que vem ocorrendo em todo município e na jurisdição da Comarca. 

A presente emenda objetiva, portanto, estabelecer as necessárias alterações no projeto original, proporcionando-se uma melhor adequação da estrutura da Comarca, de modo a assegurar-se à população uma melhor prestação jurisdicional. 

Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.

Sérgio Passos  
Dep. Estadual