EMENDA Nº 83/2007
Altera o Anexo II do Projeto de Lei nº 15.979/2007. 

Inclua-se, na Comarca de Jacobina, constante do Anexo II do Projeto de Lei n,o 15.979/2007 sob n° 32, a Comarca Não Instalada de Umburanas, excluindo-se, ainda, esta, da Comarca de Campo Formoso, também relacionada no referido Anexo II do mesmo projeto sob n° 10, na forma seguinte: 

ANEXO II 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 

N" 	COMARCA SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO INSTALADAS 	DISTRITOS JUDICIÁRIOS 	CARTÓRIOS 	
32 	JACOBINA 	10 		JACOBINA 	l' V. REL . CONS. CiVEL COM E REGISTROS PUBLlCOS 	
					2' V. REL . 	CONS. CíVEL COM E FAZENDA PUBLICA 	
					3' V. REL 	. CONS. CiVEL COM E FAZENDA PUBLICA 	
					l' V. DE FAMíLIA. ÓRFÃOS, SUCESSÓES. INTERDITOS 	
					2' V. DE FAMíLIA. ÓRFÃOS. SUCESSÓES. INTERDITOS 	
					l' VARA CRIME. JURI E EXECUÇÓES PENAIS 	
					2' VARA CRIME 	
					VARA INFÃNCIA E JUVENTUDE 	
					l' VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS 	
					2' VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS 	
					PROTESTOS DE TITULOS 	
					REGISTRO CIVIL l' OFicIO 	
					REGISTRO CIVIL 2° OFicIO 	
					REGISTRO DO 1° OFicIO DE IMÓVEIS 	
					REGISTRO DO 2°' OFicIO DE IMÓVEIS 	
					REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS 	
					TABELlONATO 1°' OFiCIO DE NOTAS 	
					T ABELlONA TO 2° OFiCIO DE NOTAS 	
				CATINGA DO MOURA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				ITAITU 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				ITAPEIPU 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				JUNCO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			CAEM 	CAEM (EX ANS. DA FONSECA) 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			MIRANGABA 	MIRANGABA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				NUGUAÇU 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				TAQUARANDI 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			OUROLÂNDIA 	OUROLÂNDIA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			UMBURANAS 	UMBURANAS 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
				DELFINO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	
			VÂRZEA NOVA 	VÂRZEA NOVA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS 	

JUSTIFICATIVA 

O município de UMBURANAS está localizado na região de planejamento do Piemonte da Chapada Diamantina do Estado da Bahia, limitando-se ao norte e leste com os municípios de Campo Formoso e Mirangaba, a sul com Ourolândia e a oeste com Sento Sé, com uma área de 1.810 km2, inserido totalmente na bacia do rio Salitre. 

UMBURANAS pertence à 53 Região Judiciária, sendo atendido pela Vara do Trabalho que jurisdiciona no município de JACOBINA, assim como pertence à Jurisdição Fiscal (Receita Federal) da ARF - Jacobina. 

A distância rodoviária de UMBURANAS para JACOBINA é de apenas 100 km, enquanto que de UMBURANAS para CAMPO FORMOSO é de 150 km. Isso proporcionará à população economia de tempo, diminuição dos custos de deslocamento, segurança e praticidade, facilitando o acesso à Justiça. 

O principal motivo da alteração está no fato do acesso ser difícil. Com a transferência da jurisdição de CAMPO FORMOSO para JACOBINA, haverá uma imensa economia no número de viagens, tanto para os funcionários do Poder Judiciário, quanto para os cidadãos que recorrem à prestação de serviços jurisdicionais. 

A mudança na jurisdição significa melhora na prestação jurisdicional, tendo a população os serviços da Justiça ao seu alcance. São levados, também, em consideração os aspectos da conveniência e da necessidade de agilização e melhor distribuição da prestação jurisdicional, buscando maior celeridade nos julgamentos. 

Os limites da jurisdição são dados, portanto, pelo poder do Estado de Sujeitar os destinatários da norma legal ao seu comando. Onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional. 

Com a mudança de jurisdição o foro do município de UMBARANAS ( que é uma circunscrição territorial), passa para a Comarca de Jacobina.

Sala das Comissões, 7 de maio de 2007.

Sérgio Passos
Dep. Estadual