EMENDA N° 84/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" 

A Assembléia Legislativa Resolve: 

Acrescentar-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei nº. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede remunerando-se as demais, a Comarca de Várzea da Roça e Distrito do Meio, que serão desagregadas da Comarca Sede do município de Mairí. 

Nº	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS 	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIO 	
01 	 VÁRZEA DA ROÇA 	01 		SEDE DO MUNICÍPIO

Distrito de Várzea do Meio	�	REI. CONS. CÍVEL, ETC
�	
�	CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS ETC.
�	
�	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS.
�	
�	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. TIT E DOCS
�	
�	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO.
�	
- REGISTRO CIVIL C/FUNC NOTARIAIS. 	

JUSTIFICATIVA 

O Município de Várzea da Roça, estado da Bahia, possui uma população de aproximadamente 17.000 habitantes e um eleitorado de 10.123 eleitores, além de uma área territorial de 548 Km 2. Leve-se em conta ainda, o esforço do Judiciário que tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e das necessidades do povo, tornando a Justiça para célere daí, a importância de tornar o município de Várzea da Roça como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 08 de Maio de 2007 

Luciano Simões
Dep. Estadual