EMENDA Nº 85/2007  

PROJETO DE LEI N° 15979/07 QUE "DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA E O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E SEUS SERVIÇOS AUXILIARES". 

Acrescente-se onde couber 

  DOS JUIZA DOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 

Art. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para processamento, julgamento e execução das causas civis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na conformidade da Lei 11.340, de 09.08.2006. 

	Art. 	Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher disporão uma 

equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. 

§ Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições de lei, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 

§ Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. 

JUSTIFICATIVA 

Objetiva a presente emenda incluir no projeto de lei mencionado, onde couber, proposta de criação e estruturação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Nos motivos extrenados pelo Tribunal de Justiça, observa-se a preocupação de, alterando a estrutura do judiciário, amplar a eficiência e celeridade do serviço judicial, atendendo assim os anseios dos jurisdicionados, sendo que ali incluído, atacar a questão da violência de gênero merece atenção especifica, quando verificamos sua alarmante progressão e ausência de meios para aplicar a lei. 
No Brasil apenas a prática de agressão física direta atinge a quatro mulheres por minuto e muitas ocorrência não denunciadas pelas vitimas por medo ou vergonha da exposição pública. 

Uma pesquisa realizada em 2001 pela Fundação Perseu Abramo estima a ocorrência de mais de dois milhões de casos de violência doméstica e familiar por ano. O estudo apontou ainda que cerca de uma em cada cinco brasileiras declara espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem. 

Dentre as formas de violência mais comuns destacam-se a agressão física mais branda, sob a forma de tapas e empurrões, sofrida por 20% das mulheres; a violência psíquica de xingamentos, com ofensa à conduta moral da mulher, vivida por 18%, e a ameaça através de coisas quebradas, roupas rasgadas, objetos atirados e outras formas indiretas de agressão, vivida por 15%. 

Lei 11.340, de 09.08.2006, denominada Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

A nova lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas e aumenta de um para três anos o tempo máximo de prisão, sendo mínimo reduzido de seis meses para três meses. 

Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. 

Além do mais elenca uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como agressão doméstica. 
A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. 
o Brasil passa a ser o 18.0 da América latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que fica assim definida: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O texto define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 
Sabemos, entretanto, não obstante o acervo legal, que sem instrumentos de aplicação da norma, a lei torna-se letra morta. Por isso, no dia 08 de março de 2007, a Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Ministra Ellen Gracie, através da Recomendação n° 09, solicitou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a observância do artigo 14, da Lei Maria da Penha, adotando-se providências no sentido de criação e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas capitais e no interior, com a implementação de equipes multidisciplinares (art. 14 da Lei 11.340, de 09.08.2006). 
Trata-se este de momento oportuno para que se adote as providências necessárias  à implantação do Juizado, conforme o dispositivo indicado, por se encontrar ora em discussão o Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do nosso Estado, possibilitando à esta Casa Legislativa uma resposta que atenda os anseios das mulheres, especialmente das vitimas de violência. 

Sala das Sessões, 09 de Maio de 2007 

Neusa Cadore 
Dep. Estadual