EMENDA Nº 86/2007 

Altera os incisos I e II do art. 128 e o Anexo II do Projeto de Lei nº 15,979/2007

Os incisos I e II do art. 128 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 passam a ter a redação a seguir indicada, acrescendo-se ao mesmo artigo o inciso VIII abaixo proposto, excluindo-se, ainda, do item 57 do Anexo II - Vitória da Conquista - a 6" Vara Cível, Comercial e Registros Públicos e a 3ª Vara de Relações de Consumo e fazendo-se incluir, no mesmo Anexo, a 1 ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública, 

	"Art. 128 - 	. 

I- 5 (cinco) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4" Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes do Trabalho; 

II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo; 
...................................

VIII- 2 (duas) Varas da Fazenda Pública." 

Sala das Comissões, 6 de maio de 2007

Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA 

VITÓRIA DA CONQUISTA é a terceira maior cidade da Bahia, possuindo um comércio forte e dinâmico, que abrange toda a região Sudeste do Estado, além do norte de Minas Gerais, influenciando uma população regional estimada em 2 milhões de pessoas, o que coloca a cidade entre os cem maiores centros comerciais do país. 

O município é hoje sinônimo de progresso e desenvolvimento, destacando-se pelo comércio, indústria e agricultura bem desenvolvida. 

Sendo uma das Comarcas mais importantes do Estado, é imprescindível a ampliação da estrutura de atendimento jurisdicional, com a criação de duas Varas da Fazenda Pública. 

A instalação dessas Varas significa otimização da prestação jurisdicional e permitirá maior celeridade no julgamento de processos que envolvam o Estado e o Município, contribuindo para a agilização dos processos específicos, além de desafogar as Varas Cíveis onde, atualmente, encontram-se tramitando. 

Ademais, trata-se de uma antiga reivindicação tanto dos magistrados como da população regional, em razão da existência de uma grande quantidade de processos tramitando e que irão ganhar agilidade, criando-se a expectativa de que o nível de demanda e da produção fique dentro do razoável. 

VITÓRIA DA CONQUISTA é um dos municípios do Estado que mais se desenvolveu nos últimos anos, não podendo permanecer com a atual estrutura judiciária, impondo aos magistrados e servidores um sacrifício sem precedentes na permanente e desigual luta pela prestação de um serviço eficiente e rápido, mas, principalmente à população em geral e em particular aos advogados. 
o objetivo principal é buscar um Judiciário a cada dia melhor capacitado para cumprir com sua missão republicana. E dizer o que é direito com justiça, igualdade e agilidade.