EMENDA N°87 /2007 

Altera o inciso I do art. 25 do PROJETO DE LEI 15.979/2007 de autoria do Poder Judiciário que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

O inciso I, do art. 25, do Projeto de Lei nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa ter a seguinte redação: 

"art. 25 - ..... 

I - edifício do Fórum em condições adequadas, ficando assegurado espaço físico apropriado para instalação e funcionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público; 
.............”

Sala das Sessões, 16 de maio de 2007. 

JOÃO BONFIM
DEP. ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

Os Fóruns, por ser um espaço público amplamente utilizado pela população em busca de solução para as mais variadas lides, terá suas atividades otimizadas, com a destinação de espaço físico para a implantação da Defensoria Pública e Ministério Público, em caráter permanente, dando maior agilidade e operacionalidade no atendimento às demandas da população, principalmente àqueles que não possuem recursos para pagar honorários a profissionais do direito. Assegurando, desta forma, condições para os integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública desempenharem, de maneira apropriada, suas funções, em especial, o atendimento aos cidadãos de baixa renda. 

Aproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.