EMENDA MODIFICATIVA  Nº   88/2007

Alteram-se os artigos 72 a 77 e o parágrafo 1º, do artigo 126 do projeto de lei nº.15.979/07,de 13 de março de 2007,que dispõe sobre o projeto de lei de organização e divisão judiciária do estado da Bahia,que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 72. Os juizes das varas da infância e da juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional, execução de medidas sócio-educativas e regulada no estatuto do idoso.
      §1º.Na comarca da capital na forma na forma definida nesta lei um dos juizes da vara da infância e da juventude terá competência para apreciar a matéria tratada no estatuto do idoso,cabendo semelhante atribuição aos juizes das varas da infância e da juventude nas comarcas do interior que contam com esse tipo de vara privativa.
      §2ºAos juizes de direito ou substitutos, nas comarcas sem varas privativas da infância e da juventude,caberão as atribuições mencionadas no caput.

Art.73. Compete privativamente, ao juiz da 1ª vara da infância e da juventude da Capital:
I.	Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes
II.	conhecer dos pedidos de destituição do poder familiar para colocação em família substituta,de criança ou adolescente por meio de instituto de adoção;
III.	exercer as atribuições tratadas no art. 149,da lei 8069/90 e aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção a criança ou adolescente .
                                                                                                                                                    
Art.74. Aos  juizes da 2ª e 4ª Varas da infância e da juventude da comarca da capital compete,privativamente,conhecer as representações promovidas pelo ministério público,para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e exercer as demais atribuições previstas no estatuto da criança e do adolescente,em matéria infracional.

Art.75. Ao juiz da 3ª vara da infância e do juventude da capital,privativamente compete:
I.	Expedir varas de viagem e exercer jurisdição nas hipóteses previstas nos itens IV, V e VIII, do art. 148, da lei 8069/90,assim como sobre as matérias tratadas no paragrafo único do art. 148, do ECA, à exceção dos casos de destituição do poder familiar para casos de adoção;
II.	Exercer jurisdição sobre matérias tratadas no estatuto do idoso.
 
 Art.76.  Ao juiz da 5ª vara da infância e do juventude da capital,privativamente compete:
I.	Exercer jurisdição nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas
II.	Exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos 

Art.77.Os atos de admissão,nomeação,designação e exoneração relativos aos cargos de provimento temporário das varas da infância e da juventude,cabem,privativamente ao presidente do tribunal de justiça, a quem compete também por meio de regimento interno aprovado pelo tribunal pleno,propor a organização e o disciplinamento dos serviços de apoio técnico-administrativos das citadas varas.
      §1º.Atendidas as peculiaridades da demanda das comarcas, o presidente do tribunal de justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional de caráter permanente,para assessorar os juizes com competência relativa à justiça da infância e da juventude,sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários,ou inexistindo estes,mediante concurso público,se não houver no quadro de pessoal técnico-administrativo do poder judiciário, servidores com as qualificações exigidas.
     §2º.a gestão do pessoal lotado em cada vara da infância e da juventude caberá ao respectivo juiz titular,que poderá propor ao presidente do tribunal as providências necessárias ao regular funcionamento de cada juízo.  

O parágrafo 1º.do art.126,passa a vigorar com as seguintes alterações

Art.126...........................................................................................

      § 1º.As varas da infância e da juventude serão identificadas no modo disciplinado no   caput, com suas competências privativas definidas nos arts.73 a 76 desta lei.

Sala de sessões, 28 de maio de 2007   

EMÉRIO RESEDÁ
DEP. ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

Esta proposta de Emenda Modificativa dos artigos 72 a 77 e do parágrafo 1° do artigo 126, do Projeto de Lei 15.979/07, ele13/03/U7, que dispõe sobre o Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, tem como objetivos precípuos propiciar maior especialização de cada Vara da Infância e da Juventude da Capital, fixando-lhes competências privativas, e atribuir aos Juízos Menoris, face à identidade de princípio entre o ECA e o Estatuto do Idoso, competência aos Juízos da Infância e ela Juventude apreciação e julgamento de matérias tratadas pelo antedito Estatuto do Idoso, tudo isso no afã de se possibilitar a criança, ao adolesceste e ao idoso uma justiça mais célere e, que lhes apresente soluções rápidas e com  acerto, anseio dos idosos e dos jovens e que não pode ser desconsiderado pelos Estados Federados, levando em conta as orientações dos artigos 145 e 70, respectivamente do Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. 

Com efeito, ao atribuir competência privada, na Capital, a cada Vara da Infância e da Juventude, possibilita-se a cada um dos Juizes  Titulares dessas Varas o preparo mais sólido e profundo através  de  conhecimento de matéria específica, possibilitando a esses julgadores uma prestação jurisdicional mais ágil e com menor margem de erro, evitando, ainda, um possível conflito de atribuições, ocorrência que poderia materializar com freqüência no âmbito da fiscalização de entidades de 8tendimento, de . acordo com os artigos 191 e seguintes do ECA, ante a ausência  ele especificação no projeto em torno do Juízo Menoril para efetuar essa fiscalização, o que, em razão cio contido nos atendimentos dispositivos, poderia permitir ações de Juizes distintos em relação a uma única única entidade, principalmente ante a exceção do princípio dispositivo prevista no caput do artigo 191 do E.C.A .. 

Assim, atribuindo-se competência privativa a cada uma das  Varas Menoris da Capital, infantes e jovens alcançaram, exatamente onde as questões menoris agigantam-se dia a dia, uma prova imediata, e acertada solução os seus problemas judiciais. 

Recomendável, por outro lado, em virtude da similitude de princípios entre o ECA e o Estatuto do idoso, a exemplo do princípio da prioridade absoluta consagrado nos artigos 4° e 3°, respectivamente, elo ECA e do EI, que a uma das Varas Menoris da Capital, de forma privativa e a todas as demais Varas Menoris do interior, atribua-se competência para apreciação e  julgamento de matérias previstas nos dois Diplomas Legais referenciados, até porque, assim como os menores os idosos não podem esperar, pois gozam  de  prioridade na tramitação dos processos, o que será alcançado nesse fóro privilegiado. 

Assim, no exercício do direito de propor emendas, mesmo a Projeto de Lei de iniciativa reservada, como o Projeto da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, submeto, como muita honra, à Douta consideração de Vossas Excelências a presente Emenda, que tem como finalidade primeira, repita-se, buscar a verdadeira efetividade dos direitos constitucionalmente assegurados às crianças, aos adolescentes e aos idosos, objetivo que poderá ser alcançado, frise-se. mediante a prestação jurisdicional por Varas especializadas e que contem com Magistrados com conhecimentos específicos sobre matérias relativas aos direitos desses seguimentos da sociedade da Bahia. 

No momento em que todos brasileiros reclamam uma resposta dos poderes constituídos em torno da problemática menoril  deste país, os princípios da concentração de soluções e ela especialização dos Órgãos judicantes nessa área, devem nortear as disposições legais sobre o lema, como preconizam os Estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso, relativamente às doutrinas da proteção integral e da prioridade absoluta, segundo os testemunhos dos arts. 1° e 4° do primeiro texto legal e 3° do segundo diploma referido. 

Assim, dominado por estas motivações e no exercitar o mandato que me foi conferido pelo povo deste Estado, nos limites constitucionais e realçando que esta iniciativa não propicia aumento de despesa pública, com já dito, submeto esta proposição à elevada consideração de Vossas excelências, na expectativa de sua aprovação. 

Além de propiciar uma maior especialização de cada Vara da Infância e da Juventude da Capital. onde, mostram as estatísticas, os problemas menoris avolumam-se a cada dia e exigem dos Juízes maior especialização para uma célere prestação jurisdicional, visa esta proposição, como dito, também beneficiar a população idosa deste Estado, considerando a similitude de princípios entre os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, cumprindo-se, assim, uma das obrigações impostas à sociedade e ao Estado pelos arts. 227 e 230 da Constituição Federal, e tal desiderato só poderá ser alcançado atribuindo-se a um dos Juízes de uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital e a todos os Juízes menoris das demais Comarcas, a competência em torno das matérias tratadas pelo ECA, privativamente, e pelo Estatuto do Idoso. 

Especificando-se conseqüentemente, a competência de cada uma das Varas da Infância e da Juventude de Salvador e atribuindo-se a uma delas, assim como a todas as Varas semelhantes das demais Comarcas do Estado, a prestação jurisdicional nas áreas menoril e elo idoso será entregue de forma mais ágil, pronta e célere, como almejado pelo legislador na letra "b", do parágrafo único, do artigo 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no inciso I, do parágrafo único, do artigo 3°, do Estatuto do Idoso. 

Além do mais, fixando-se a competência privativa de cada  Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Capital, evitar-se-a que determinadas atribuições exercidas por cada Magistrado seja transferida periodicamente, para outro Juiz, como consta do Projeto apresentado, no tocante aos espetáculos públicos. 

De outra parte, atribuí-se a cada Juiz menoril da Capital autonomia administrativa em relação ao pessoal lotado na sua respectiva Vara, respeitando-se a competência do Presidente do Tribunal de Justiça  quando à nomeação, exoneração e designação dos ocupantes dos cargos de provimento temporário, afastando-se interferência administrativa de um Juiz sobre outro de igual instância, à semelhança do que ocorre com todos os Magistrados da Bahia, que, cuidando de per si e administrativamente por sua Vara, poderão sugerir ao Presidente do Tribunal medidas em prol de um melhor funcionamento de cada juízo e de forma independente. 

Portanto, com esta justificativa, espera-se que Vossas Excelências, no âmbito dessa mais alta missão, acatem a Emenda ora proposta, a fim de alterar e incluir no Projeto de Lei 15979, do dia 13 dos correntes mês e ano, as proposições aqui apresentadas em tempo hábil, a fim de se preservar e garantir, com efetividade, os direitos dos menores e elos idosos deste Estado. 

Sala de sessões, 28 ele maio ele 2007 

EMÉRIO RESEDÁ
DEP. ESTADUAL