EMENDA  Nº 08/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 I 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares”.

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede,remunerando-se as demais, a Comarca de Sítio do Quinto, que será desagregada da Comarca Sede de Jeremoabo, relacionada no ANEXO II

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊNCIA INICIAL	
COMARCA SEDE	COMARCAS AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
SÍTIO DO QUINTO	SÍTIO DO QUINTO	1	SÍTIO DO QUINTO	REL.CONS. CÍVEL ETC	
				CRIME CRIME JÚRI EXEC.PENAIS ETC	
				REG CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA
 
O município de Sítio do Quinto, com uma população da ordem de 19.587 habitantes, eleitorado de 7.847, superior a 40% - (7.834) - da sua população, extensão territorial de 691 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município de Sítio do Quinto, onde se destaca na agricultura produção expressiva de feijão. Na pecuária, destacam-se os rebanhos bovino, eqüino e ovino. Produz, ainda, leite de vaca, galináceos e ovos de galinha. Seu parque hoteleiro registra 48 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial (kwhl hab): 48,19 3290 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Jeremoabo. 

Sala das Sessões,14 de março de 2007

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO