EMENDA N° 89/2007
PROJETO DE LEI N9 15.979/2007 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Alteração na redação do art. 255, inciso IV. 

§IV - exercer vigilância em quaisquer lugares de diversão pública, a fim de impedir que crianças e adolescentes deixem de comparecer às aulas.

JUSTIFICATIVA

Com advento da nova filosofia de proteção integral,trazida de uma forma mais especifica pelo Estatuto da Criança e Adolescente,se faz necessário a modificação do artigo em voga,no sentido desta fiscalização ser de forma ampla que contemple o preceito legal do ECA. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB