EMENDA N° 90/2007 
PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Alteração na redação do art. 255, inciso IX. 

             IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz na execução de medidas de proteção as crianças e adolescentes em conformidade com a Lei 8.060/90; 

JUSTIFICATIVA 

Na subordinação dos Agentes de Proteção do Menor, servidor ligado diretamente ao juiz da Infância e Juventude, se faz necessário aludir que na execução de suas atividades os mesmos obedecem além desta subordinação ao juízo as atribuições postas no diploma legal lei 
8.060/90. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 

Deputado Estadual - PSB