EMENDA Nº 91/2007
PROJETO DE LEI N9 15.979/2007

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de parágrafo na SEÇÃO XIII, onde couber.
 
      §6°- Os Oficiais de Justiça Avaliador que estiverem no exercício de suas funções, farão jus à gratificação de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor de seus vencimentos básicos, a título de risco de vida.

JUSTIFICATIVA

São atribuições dos oficiais de justiça avaliador "fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu oficio, certificando no mandado o corrido, com menção de lugar, dia e hora e executar ordens do juiz que estiver subordinado". A função importante dos oficiais de justiça torna-o praticamente exposto a toda sorte no enfrentamento e contato com pessoas perigosas, haja vista que tais profissionais é o elo de ligação da sociedade civil e o magistrado o portador de notícias muitas das vezes não interessante a outra parte, transformando-os em presas fáceis para os meliantes e os fora da lei, tais profissionais portanto, exercem suas funções em regime especial de trabalho judicial, por desempenhar atividades de risco, lidando com pessoas de todo tipo, portadora de doenças contagiosas estando sujeito à insalubridade e periculosidade. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB