EMENDA N° 92/2007 
PROJETO DE LEI 15.979/2007 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de parágrafo na SEÇÃO XIII, onde couber. 

      §7o. - Os Oficiais de Justiça Avaliador que estiverem no exercício de suas funções farão jus ao adicional de função, que deverá ser no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e no máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculado sobre os seus vencimentos básicos em razão dos mesmos exercerem suas funções em regime especial de trabalho judicial. 

JUSTIFICATIVA 

A importância dos oficiais de justiça avaliador no ato processual, fica caracterizado em vários artigos do diploma legal sobre tudo no artigo 172 CPC,portanto tais profissionais que exercem atividades em regime especial de trabalho judicial(RETJ),começando suas atividades das 06:00hs às 22horas, faz jus ao adicional de função de no mínimo de 50% e no máximo de 150%,que deverá ser incorporado aos seus vencimentos para os efeitos legais. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB