EMENDA N° 93/2007 
PROJETO DE LEI N9 15.979/2007 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de parágrafo na SEÇÃO XIII, onde couber. 
      §8°- O Oficial de Justiça A valiador, indispensável à função jurisdicional do Estado, é auxiliar direto do Juiz de Direito no Tribunal em que estiver lotado, sendo subordinado exclusivamente a Juiz Toga do. 

JUSTIFICATIVA 

Se faz necessário acrescentar a este parágrafo, para garantir aos Oficiais de Justiça Avaliador a tranqüilidade no exercício da função, trabalhando com isenção ,sem pressão,para garantir segurança jurídica. 

Sala das Sessões, 27 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB