EMENDA N° 94/2007 
	PROJETO DE LEI Nº. 15.979/2007

 	 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de Parágrafo na SEÇÃO XIII, onde couber. 

§9°- O Oficial de Justiça Avaliador tem fé pública nos atos que praticar, não sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. 

JUSTIFICATIVA 

Muito embora o diploma legal, garanta ao Oficial de Justiça Avaliador a fé pública nos atos processuais, é muito prudente ratificar esta garantia, para se evitar dúvidas com relação a presunção legal. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB