EMENDA N° 95/2007
PROJETO DE LEI N9 15.979/2007 

Suprimir os parágrafos 1°,2° e 3° do Art. 297 do Projeto de Lei n° 15.979/2007 

JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se a presente Emenda adequar o Projeto de Lei às disposições gerais da administração pública conforme o artigo 37, inciso II da Constituição Federal/88 combinado com o artigo 14 da Constituição Estadual, haja vista, que o cargo de Escrivão de Cartório é um cargo de provimento efetivo, devendo ser provido através do concurso público nos termos da Lei n° 6.667/94 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB