EMENDA N° 96/2007 

Acrescenta parágrafo no artigo 283 do Livro IV DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 
§. Nas comarcas intermediárias, os plantões dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais serão disciplinados pelo Juiz Diretor do Fórum e nas comarcas iniciais em que existirem varas únicas serão revezados entre os titulares e subtitulares. 

JUSTIFICATIVA 

É assegurado ao servidor público o direito de descanso, portanto, para evitar a sobrecarga de trabalho, estabelece-se o regime de plantão. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB