EMENDA N° 97/2007 

Altera o art. 61, V, da seção II do Juiz de Direito, do Projeto de Lei n° 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 
v - Conceder licença para tratamento de saúde, até 15 (quinze) dias, aos Servidores da Justiça sob sua jurisdição, fazendo as necessárias comunicações. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Lei 6677/94 - Estatuto de Servidores Públicos do Estado da Bahia, no seu  art. 146. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.
 
CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB