EMENDA N° 98/2007 

Altera o art. 202 § 2° e 3°, do Livro, Título II Dos Servidores do Fórum Judicial e Extrajudicial, Capítulo I, da Composição, do Projeto de Lei n° 15.97912007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

§ 2° Os cargos enumerados dos incisos de XIII a XVI exigem o terceiro grau de escolaridade e adequado com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário I. 

§ 3° O cargo de Escrevente de Cartório exige segundo grau completo e corresponde, na estrutura do Poder Judiciário ao cargo de Auxiliar Judiciário II. 

JUSTIFICATIVA 
Compreendem os cargos inerentes as atividades cartorárias que exigem formação técnica administrativa com funções específicas de segundo grau em virtude das suas atribuições cartorárias sem que necessariamente seja exigida formação de terceiro grau. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 . 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB