EMENDA Nº   01/2007

Altera-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 16.236/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências, o Quadro de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida, para acrescentar o limite prudencial da Defensoria Pública do Estado da Bahia-DPE.

	Poder			% Realizado		Limite Prudencial		Limite Legal
	Executivo		    42,33		  45,37				  48,60
	......
	Defensoria Pública		-		    0,80				  -

					JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa dar transparência ao limite da despesa de pessoal da Defensoria Pública da 
Bahia, considerando que a Lei Cocmplementar nº 26/2006 que a dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia só foi sancionada em 28 de junho de 2006, consequentemente após a distribuição dos recursos por Poder, constante do Inciso II do Artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Por outro lado, o Parágrafo 5º  deste mesmo artigo, diz que “Para os fins previstos no art.168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias”.

Esta proposta também visa cumprir o estabelecido no § 1º do Artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura a Defensoria Pública a autonomia funcional, administrativa e a iniciativva de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Deste modo, nada mais justo que se fixar na LDO do exercício de 2008 o limite de despesa total com pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, no percentual acima proposto, sobtraindo igual percentual do limite fixado para o Poder Executivo, por nele estar inserido o percentual que cabe a DPE. 

				Sala das Sessões, 18 de junho de 2007