EMENDA Nº   02/2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.236/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Suprime-se o Artigo 39º e o seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 16.236

					JUSTIFICATIVA

Com a aprovação deste artigo, o poder Executivo elimina a obrigatoriedade da publicação do Orçamento Analítico, detalhando a despesa apenas no sistema. Considerando que a LDO é uma Lei com aplicabilidade circunscrita a um exercício, a revogação desta obrigatoriedade, prevista no artigo 27 da Lei 2322/66, deve ser feita através de Lei específica.

Outra questão que reforça a inadequabilidade da LDO para revogar a obrigastoriedade de publicação do Orçamento Analítico, é que, embora a Lei 2322 e a LDO sejam Leis de normas gerais, elas diferem no seu objeto, dando a cada uma especificidade de metéria.

				Sala das Sessões, 13 de junho de 2007