EMENDA Nº  03/2007

Altera-se no  Projeto de Lei nº 16.236/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências, no Capítulo II, seção II, Artigo 18, § 3º, o Inciso I, que passa a ter a seguinte redação:

	I – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art.212 da Constituição Federal, assegurando às Universidades Estaduais o repasse de 5% (cinco por cento) dos recursos vinculados à Educação, no orçamento anual do Estado, destacado as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, nos termos da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, que o instituiu.

					JUSTIFICATIVA

Considerando o censo Demográfico do IBGE realizado em 2000, de uma população total de 13 milhões de habitantes a Bahia possuia l.850.000 jovens na faixa etária de 18 a 24 anos, que potencialmente poderiam estar matriculados em alguma instituição de Ensino Superior. O que se verifica é apenas um número próximo de 88.000 alunos matriculados, o que representa apenas 4,8% dos jovens potencialmente aptos a frequentarem as universidades.

Países da América do Sul, economicamente inferiores ao Brasil mais de 50% dos jovens são matriculados em instituições de ensino superior, a exemplo do Chile com 39%, Argentina 36%, sem falarmos nos países mais desnvolvidos cujas taxas são bem superiores.

Isto vem provocando o crescimento das matrículas em ensino superior em instituições privadas, deixando o Estado de cumprir suas funções por falta do aporte de recursos suficientes para esta finalidade, apesar do grande esforço promovido em gestões anteriores quando garantiu e até superou o percentual de 4,31% acordado com as universidades. A aprovação desta emenda se torna necessária até para manter a coerência política do atual governo, quando se comprometeu com a classe.

A ampliação de vagas dos cursos existentes nas Universidades Públicas e a implantação de novos cursos nas Universidades Estaduais do nosso Estado são algumas iniciativas do Governo capazes de enfrentar o problema.

Deste modo, não nos resta outra alternativa senão propor que o Estado da Bahia cumpra com suas obrigações e saia deste quadro adverso, destinando 5% dos recursos vinculados à Educação para as Universidades Estaduais a fim de não comprometer a médio prazo o seu desenvolvimento.

				Sala das Sessões, 18 de junho de 2007