Emenda nº 01/2007

Acrescenta-se um parágrafo  § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 16.520/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$21.000.000 (vinte e um milhões de dólares).

Ficando com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................................................................................................................

       §    1º  -    ................................................................................................................
       § 2º - Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa da Bahia, através da Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, no prazo de 60 (sessenta dias) da aprovação desta autorização, relatórios e cópias do projeto objeto desta Lei.
.................................................................................................................................................”

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2007.

Deputados da Liderança da Oposição

Justificativa

A propositura da adição de um § 2º ao caput do Art. 1º expressa a preservação de funções do Poder Legislativo desta Casa, no melhor e na boa forma de acompanhar os atos do Poder Executivo, e, no particular a formatação dos projetos, aplicação dos recursos e seus resultados, nesta  operação de crédito destinada ao financiamento da segunda fase do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - PGRH II. 

 Sala das Sessões, 23 de agosto de 2007.

Deputados da Bancada da Oposição