Emenda nº 02/2007 

Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 16.520/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$21.000.000 (vinte e um milhões de dólares).

Ficando com a seguinte redação:

          “Art. 1º - ............................................................................................
           Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LO) em vigor.
  .................................................................................................................................................”

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2007.

Deputados da Liderança da Oposição

Justificativa

A Emenda objetiva dar maior clareza ao Art. 2º do PL-16.520/07, assegurando que a operação de crédito externa até o limite de US$21.000.000 (vinte e um milhões de dólares), se faça nos limites das Leis de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Anual em vigor (2007) aprovados por esta Casa Legislativa. 
Ao tempo que louvamos a continuidade do importante Programa iniciado no governo anterior, que é o Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia – PGRH, pretendendo hoje o atual governo ampliar o mesmo, denominado de PGRH II..  PGRH visou principalmente fortalecer a estrutura organizacional do Estado para a realização da gestão integrada dos recursos hídricos, valorizando os instrumentos técnicos de gerenciamento, delineando um modelo gerencial aplicável às Bacias Hidrográficas do Estado, ponto de vista do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Buscando assim, assegurar mecanismos de sustentabildade dos recursos naturais, no caso particular a água. Essencial e asseguradora ao progresso às várias regiões da Bahia.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2007.

Deputados da Bancada da Oposição