EMENDA Nº 09/2007.

	Acrescente-se ao Anexo Único, de que trata o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 16.524/2007, dispondo sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências”, a entidade abaixo destacada:

MUNICÍPIO	ENTIDADE 	CNPJ	
ITAPETINGA	ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA VOLTANDO À VIDA	05.886.538/0001-69	

 			            J U S T I F I C A T I VA

	A emenda ora apresentada tem o objetivo de possibilitar à entidade de direito privado, sem fins lucrativos, o recebimento de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigências da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, uma vez que as mesmas prestam relevantes serviços nas comunidades onde atuam.

Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2007.

Deputada VIRGÍNIA HAGGE - PMDB