EMENDA Nº 02/2007
                                                Ao Projeto de Lei nº 16.524/2007.

 Inclua-se, no ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 16.524/2007, entre as entidades aptas, na forma da Lei Complementar n.º 101/2000, ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições com recursos do orçamento do Estado:

MUNICÍPIO			ENTIDADE						         CNPJ

APORÁ			         FUNDAÇÃO MAGNO ALVES					07.132.692/0001-70

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2007.

Deputada Maria Luiza Laudano

				Justificativa

	A entidade acima indicada encontra-se em pleno funcionamento, presta serviços de natureza comunitária e não tem finalidade lucrativa, estando, portanto apta a ser inserida no Anexo Único do Projeto de Lei n.º 16.524/2007.