EMENDA Nº 03/2007
                                                Ao Projeto de Lei nº 16.524/2007.

 Inclua-se, no ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 16.524/2007, entre as entidades aptas, na forma da Lei Complementar n.º 101/2000, ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições com recursos do orçamento do Estado:

MUNICÍPIO			ENTIDADE							CNPJ

PAULO AFONSO		     ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS POVOADOS PAPAGAIO E LUIZ                       06.042.085/0001-57
PALMAS DE MONTE ALTO         ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PROD RURAIS DE ESPRAIADO	             63.176.622/0001-95
			     ASSOCIAÇÃO DOS PROD RUR DE N. DE M.T.T. IRMÃOS PASSAGEM                         01.254.834/0001-96
SALVADOR                                     CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA PAZ				             05.284.381/0001-00

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2007.

Deputado Luiz de Deus

				Justificativa

	As entidades acima relacionadas encontram-se em pleno funcionamento, prestam serviços de natureza comunitária e não têm finalidade lucrativa, estando, portanto aptas a integrar o Anexo Único do Projeto de Lei n.º 16.524/2007.