EMENDA Nº 106 / 2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.609/2007, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011 e dá outras providências.

No quadro de recursos das Atividades de Apoio Administrativo – por Órgão e Fonte de Recurso:

Assegura Recursos do Estado, na categoria “Correntes” destinadas a ampliação e universalização da Defensoria Pública nos 417 municípios Baianos, estabelecendo etapas nos dois primeiros anos para nomeação dos já concursados e aprovados.

Para financiar este incremento, deverá ser subtraído da rubrica “Reserva de Contingência” que integra o demonstrativo do Quadro das Operações Especiais.

 					JUSTIFICATIVA

É necessário que fique assegurado a universalização dos serviços da Defensoria Pública aos 417 municípios da Bahia, já ficando aqui estabelecidos à convocação dos já concursados e aprovados, bem como promover a estruturação mínima necessária ao desempenho das atividades do Órgão, numa perspectiva de incrementar e ampliar o atendimento, da clientela crescente, cuja demanda reprimida vem comprometendo a missão desse Órgão em um contexto uma de Política  Pública de Inclusão Social. 

Dentre as funções da Defensoria Pública está a de prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita aos necessitados, priorizando a solução extrajudicial dos litígios, promovendo a composição entre pessoas em conflito, formalizando, para tanto, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, como também a de representar em juízo pessoas carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito criminal, civil e de família em todas as instâncias, o que sem este incremento de recursos torna inviável para a Defensoria Pública atender bem as suas funções.

				Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

					Bancada da Minoria