ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO MUNIZ
EMENDA AO PPA 2008 – 2011 DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 

EMENDA Nº 13/2007
Emenda ao Projeto de Lei nº 16.609/2007

PROGRAMA – Dias Melhores : Provisão de Habitação. 
ÓRGÃO PARTICIPANTE – CASA CIVIL ; SEDES ; SEDUR 

Ação Orçamentária 

Localização / Descrição 

Metropolitano de Salvador 

Apoio ao Servidor na Aquisição da Casa Própria – 
Unidade Habitacional comercializada  : passa de 4.800 para 5.300. 

 
JUSTIFICATIVA 

A inclusão do servidor público municipal de Lauro de Freitas identificado como de “baixa renda” no programa de aquisição de Casa Própria é uma ação de justiça social, melhorando a sua auto-estima bem como o rendimento no trabalho. São 500 novas residências que estão sendo incluídas no programa para Lauro Freitas.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007 

ROBERTO MUNIZ
Deputado Estadual