EMENDA Nº  87/2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.609/2007, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011 e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber,  um Artigo e Parágrafos ao Projeto de Lei nº 16.609, com a seguinte redação:

	Art.4º...... -  O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatórios semestrais de avaliação parcial da execução do plano plurianual com o objetivo de apresentar os resultados alcançados com a execução do plano, comparando com a proposta inicial, com destaque para os atributos: valores, produtos, região e município.

	Parágrafo 1º – O relatório de avaliação correspondente ao segundo semestre de cada exercício deverá conter informações consolidadas, até a data, e  poderá ser apresentado como  anexo do Relatório Anual de Governo que acompanha a Mensagem de abertura dos trabalhos Legislativo.

	Parágrafo 2º –  O encaminhamento dos Relatórios de Avalição da Execução do PPA, não isenta a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas , onde o Executivo apresentará  o desempenho da execução do plano, as justificativas dos desvios apresentados e o seu redirecionamento, tomando sempre como referência a proposta inicial no tocante a Programa, Ações, Regionalização, Produto e Quantitativo.

	
					JUSTIFICATIVA

Apesar da proposta apresentada pelo Executivo prever a criação do Fórum de Acompanhamento do PPA, formado por representantes de todos os Territórios de identidade, além de entidades e organizações de caráter nacional, estadual, regional ou temático, o Portal do Apoio ao Planejamento e Gestão Estratégica do Governo da Bahia e o Consêlho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social para acomnpanhamento da execução do PPA, cabe principalmente a esta Casa a responsabilidade de avaliar o desempenho da execução do Plano Plurianual executado pelo Governo do Estado, no sentido de que se cumpra os objetivos previstos em busca da eficiência e eficácia nas ações e a efetividade dos programas, de forma transparente e participativa em busca da atuação integrada, conforme modelo proposto pelo próprio Governo, além de estar cumprindo ao que determina o Artigo 160 da Constituição Estadual

				Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

					Bancada da Minoria