EMENDA Nº  88/2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.609/2007, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011 e dá outras providências.

No quadro de recursos das Atividades de Apoio Administrativo – por Órgão e Fonte de Recurso:

Acrescer em 20% o valor correspondente a Recursos do Estado, na categoria “Correntes” destinadas a Defensoria Pública, passando de R$ 167.368.000 para a R$ 200.842.000 e o valor total previsto para o Órgão passando de R$ 169.715.000 para R$ 203.189.000.

Para financiar este incremento, no valor de R$ 33.474.000 deverá ser subtraído da rubrica “Reserva de Contingência” que integra o demostrativo  do Quadro das Operações Especiais.

					JUSTIFICATIVA

Os recursos programados para o custeio e manutenção da Defensoria Pública precisam ser progressivamente  ampliados no sentido de viabilizar as equiparações salariais pretentidas pela classe, bem como promover a estruturação  mínima necessária ao desempenho das atividades do Órgão, numa perspectiva de incrementar e ampliar o atendimento, da clientela crescente, cuja demanda reprimida vem comprometendo a missão desse Órgão, além do estoque , cada vez maior, da população desassistida. 

Dentre as funções da Defensoria Pública está a de prestar assistência o orientação jurídica integral e gratuita aos necessitados, priorizando a solução extrajudicial dos litígios, promovendo a composição entre pessoas em conflito, formalizando, para tanto, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, como também a de representar em juízo pessoas carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito criminal, civil e de família em todas as instâncias, o que sem este incremento de recursos torna inviável para a Defensoria Pública atender bem as suas funções.

				Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

					Bancada da Minoria